A Advocacia-Geral do Estado, em
parceria com a Comissão de Direito Tributário da OAB-MG e SEF/MG, convidam para
a palestra Plano de Regularização de Créditos Tributários.
Com participação da equipe de
Procuradores do Estado da AGE-MG e de
representantes da SEF-MG, esse evento tem o objetivo de elucidar temas
relativos à Lei Estadual 22.549/2017, que dispõe sobre diversas questões
tributárias, como:
- Parcelamento de tributos estaduais - taxas, ICMS, ITCD e IPVA.
- Remissões de vários tributos.
- Benefícios fiscais.
- Modificações das multas listadas na Lei 6.763/1975, dentre outros temas.
Público-alvo:
Advogados e contribuintes.
Inscreva-se e tire suas dúvidas sobre
diversas questões jurídicas sobre o tema.
Local: Plenário da OAB-MG - Belo
Horizonte, MG (Rua Albita, 260)
Data: 02 de agosto de 2017
Horário: 19h às 21h15
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