A Revista tem como missão estimular pesquisas independentes sobre temas jurídicos relevantes para a Administração Pública, promover o intercâmbio entre instituições jurídicos e a produção científica nacional, de modo a contribuir para reflexão sobre o direito, a legislação e as políticas públicas.
As edições, publicadas pelo sistema OJS, podem ser acessadas gratuitamente no sítio da Apeminas.
O prazo para envio dos artigos encerra em 14 de abril de 2017.
Os artigos devem ser inéditos, de autoria de pelo menos um coautor doutor, contendo de 10 a 20 páginas e serão submetidos à análise dos professores doutores que integram o Conselho de Avaliadores da Revista e podem ser escritos em português, espanhol, inglês ou francês. As demais normas de submissão estão detalhadas no site da Revista: http://apeminas.org.br/revista/ojs/index.php/RAGEMG